- Identificação da Contratada
Este termo rege o uso dos serviços prestados por MEDICME TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 54.884.067/0001-65, com sede na Rua Cubatão, nº 86, conjunto 1704, São Paulo/SP, doravante denominada MedicMe.
- Definições Importantes
- Usuário: Pessoa que utiliza o dispositivo e os serviços contratados.
- Responsável pelo pagamento: Pessoa física ou jurídica que realiza a contratação e é responsável financeiro pelo plano.
- Responsável: Pessoa autorizada a representar o responsável pelo pagamento em questões comerciais e operacionais.
- Dispositivo SOS: Equipamento fornecido pela MedicMe com botão de emergência, microfone, alto-falante, sensor de queda e rastreamento.
- Plano de Comunicação: Conjunto de informações pessoais, médicas e contatos que orientam o atendimento em caso de acionamento do botão SOS.
- Central MedicMe: Equipe de atendimento 24h responsável por monitorar, localizar e acionar protocolos de resgate.
- Objeto do Contrato
A MedicMe fornece um serviço de monitoramento, rastreamento e atendimento emergencial 24h por meio de dispositivo eletrônico conectado à Central MedicMe.
O serviço é prestado mediante o envio de sinais de emergência através de equipamentos fornecidos pela MedicMe, com comunicação via GPRS (rede móvel) ou GPS. Os dados de localização são recebidos e analisados pela Central MedicMe, que aciona os contatos ou serviços de emergência necessários. A MedicMe se compromete a tomar todas as medidas cabíveis conforme o plano de comunicação definido.
O responsável pelo pagamento reconhece que o serviço é de obrigacão de meio e não de resultado, ou seja, a MedicMe se compromete a prestar o serviço conforme as condições contratadas, mas não garante a prevenção de danos físicos ou materiais ao usuário.
- Planos de Assinatura e Serviços Inclusos
Os serviços variam conforme o plano contratado, de acordo com a tabela vigente apresentada pelo representante comercial.
- SmartWatch Comfort e Botão Essencial: uso fora de casa, com GPS, botão SOS e sensores automáticos que enviam sinais a cada 30 minutos ou em caso de emergência.
- Regime do Dispositivo e Manutenção
- O equipamento é fornecido em comodato e é propriedade da MedicMe.
- Em caso de perda, roubo, furto ou dano por mau uso, o responsável pelo pagamento deverá realizar uma nova adesão.
- A MedicMe não se responsabiliza por falhas causadas por quedas, umidade, intempéries ou atos intencionais que danifiquem o equipamento.
- Os dispositivos possuem garantia contra defeitos de fabricação.
- Visitas técnicas para verificação ou substituição poderão gerar cobranças conforme tabela vigente.
- Plano de Comunicação e Cadastro
O responsável pelo pagamento deverá fornecer:
- Dados do usuário;
- Contatos de emergência;
- Local de uso do dispositivo;
- Informações médicas básicas.
A atualização dessas informações é obrigatória e de inteira responsabilidade do responsável pelo pagamento.
- Ativação, Pagamento e Renovação
- O pagamento é realizado via Stripe Pagamentos, utilizando cartão de crédito, débito ou boleto.
- O primeiro pagamento corresponde à taxa de adesão inicial, conforme apresentado pelo representante comercial.
- A primeira mensalidade será cobrada após 30 dias do início da assinatura.
- O plano é renovado automaticamente, salvo solicitação de cancelamento.
- Cancelamento, Reembolso e Devolução
- Cancelamento em até 7 dias da compra garante reembolso integral.
- Após 30 dias, não há reembolso da taxa de adesão.
- O dispositivo deve ser devolvido em perfeito estado.
- Danos poderão implicar cobrança adicional, conforme tabela.
- Limitações e Isenções de Responsabilidade
- A MedicMe não garante o funcionamento ininterrupto dos sensores automáticos (queda) ou da comunicação com a central.
- O serviço é sujeito a falhas técnicas, áreas sem cobertura ou interrupções de rede.
- A empresa atua com esforços técnicos e humanos máximos, mas sem garantia de resultado.
- Privacidade e Proteção de Dados
- Ao contratar os serviços, o responsável pelo pagamento autoriza o uso de dados conforme Política de Privacidade.
- Dados poderão ser compartilhados com prestadores de atendimento para fins de emergência.
- Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas, imagens e sistemas da MedicMe são protegidos por lei. Uso não autorizado é vedado e sujeito a sanções.
- Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios.
- Aceitação
A contratação dos serviços da MedicMe implica na aceitação integral deste Termo. Uma cópia será enviada ao responsável pelo pagamento por meio físico ou digital.
