Política de Privacidade da MedicMe

1. Conformidade com a Legislação de Proteção de Dados

As partes concordam que, para os fins da prestação de serviços, os termos discutidos devem ser lidos e interpretados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As partes se comprometem, durante toda a prestação do serviço, a cumprir as legislações e determinações legais vigentes no que dizem respeito à Proteção de Dados Pessoais, em especial à Lei 13.709/2018.

1.1. Obrigações da Contratada

A Contratada compromete-se a seguir os melhores padrões de segurança utilizados para garantir a segurança de seus usuários. Toda informação prestada pelo Contratante na Plataforma será protegida por empresas especializadas. Todas as informações coletadas por meio da Plataforma serão armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

1.2. Obrigações do Contratante

O Contratante declara e garante fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas para a Contratada. O Contratante responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à MedicMe.

2. Direitos e Responsabilidades

2.1. Direitos da Contratada

A Contratada resguarda-se no direito de suspender ou encerrar a prestação dos serviços nos casos em que as informações prestadas pelo Contratante sejam falsas ou venham a ser consideradas ilícitas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

2.2. Isenção de Responsabilidade

A Contratada não será responsabilizada por quaisquer perdas de dados ou prejuízos do Contratante, ocorridos em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados, que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais.

2.3. Divulgação de Informações

A Contratada somente divulgará as informações prestadas pelo Contratante a terceiros caso seja requisitado por autoridade judicial. Informações requisitadas pelo poder público serão prestadas desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor, mediante autorização judicial.

3. Direitos de Requisição e Suspensão de Dados

O Contratante tem o direito de obter, a qualquer momento, mediante requisição formal com 15 (quinze) dias de antecedência, informações referentes a seus dados tratados pela MedicMe. O direito de suspender a autorização para tratamento de dados é assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

4. Disposições Relativas ao Sigilo das Informações

4.1. Obrigação de Manter Sigilo

A Contratada compromete-se a garantir, por si própria, seus empregados, sócios, diretores e colaboradores, o absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, pormenores, informações e documentos disponibilizados pelo Contratante. A Contratada deverá orientar e treinar seus funcionários sobre as disposições legais aplicáveis à proteção de dados, restringindo a revelação de informações confidenciais e sigilosas apenas a empregados e prepostos autorizados.

5. Conformidade ESG (Environmental, Social and Governance)

A Contratada declara que o presente contrato, bem como todos os serviços prestados, estão de acordo com os critérios da ESG, respeitando e implementando as melhores práticas ambientais, sociais e de governança. Em suas atividades, a Contratada respeita e implementa medidas de combate à prática de lavagem de dinheiro e à corrupção em todas as suas formas, conforme as legislações aplicáveis, incluindo a Lei 9.613/98 e a Lei 12.846/2013.

6. Responsabilidade Social das Partes

Ambas as partes se comprometem a não adoção de práticas de trabalho ilegais, abstendo-se de condutas discriminatórias e da exploração de condições de trabalho análogas ao escravo e ao trabalho de crianças e adolescentes, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

7. Segurança das Informações

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso ou divulgação.

8. Cookies

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9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e notificações mais destacadas serão fornecidas em caso de mudanças significativas.

10. Contato

Para dúvidas ou preocupações sobre esta política de privacidade, entre em contato pelo e-mail contato@medicme.com.br.