1. Identificação da Contratada
Este termo rege o uso dos serviços oferecidos por MEDICME TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 54.884.067/0001-65, com sede na Rua Cubatão, nº 86, conjunto 1704, São Paulo/SP, doravante denominada MedicMe.
1.1. Aceitação dos Termos
Ao contratar e utilizar qualquer serviço da MedicMe, o usuário e/ou responsável pelo pagamento declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. O aceite ocorre automaticamente no momento da assinatura eletrônica ou confirmação de pagamento via plataforma de cobrança.
- Definições Importantes
- Usuário: Pessoa que utiliza o dispositivo e os serviços contratados.
- Responsável pelo pagamento: Pessoa física ou jurídica que realiza a contratação e é responsável financeiro pelo plano.
- Responsável: Pessoa autorizada a representar o responsável pelo pagamento em questões comerciais e operacionais.
- Dispositivo SOS: Equipamento fornecido pela MedicMe com botão de emergência, microfone, alto-falante, sensor de queda e rastreamento.
- Plano de Comunicação: Conjunto de informações pessoais, médicas e contatos que orientam o atendimento em caso de acionamento do botão SOS.
- Central MedicMe: Equipe de atendimento 24h responsável por monitorar, localizar e acionar protocolos de resgate.
3. Objeto do Contrato
A MedicMe opera em modelo de assinatura recorrente, semelhante a plataformas digitais, oferecendo serviços de teleassistência, rastreamento e monitoramento pessoal 24h por meio de dispositivos eletrônicos inteligentes.
O serviço é prestado mediante o envio de sinais de emergência através de equipamentos fornecidos pela MedicMe, com comunicação via GPRS (rede móvel) ou GPS. Os dados de localização são recebidos e analisados pela Central MedicMe, que aciona os contatos ou serviços de emergência necessários.
O responsável pelo pagamento reconhece que o serviço é de obrigação de meio e não de resultado, ou seja, a MedicMe se compromete a prestar o serviço conforme as condições contratadas, mas não garante a prevenção de danos físicos ou materiais ao usuário.
3.1. Escopo dos Serviços
A assinatura permite o acesso aos serviços de:
- Monitoramento 24h via Central;
- Botão SOS com microfone e alto-falante;
- Rastreamento por GPS;
- Acionamento de contatos de emergência conforme Plano de Comunicação;
- Ligações de conforto e bem-estar constantes;
- Notificações a contatos, familiares e médicos presentes no Plano de Comunicação.
3.2. Licença de Uso e Propriedade dos Equipamentos
O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do equipamento e dos serviços, condicionada à adimplência do plano. Os dispositivos permanecem em regime de comodato, sendo de propriedade da MedicMe.
- Planos de Assinatura e Serviços Inclusos
Os serviços variam conforme o plano contratado, de acordo com a tabela vigente apresentada pelo representante comercial.
- SmartWatch Comfort e Botão Essencial: uso dentro e fora de casa, com GPS, botão SOS e sensores automáticos que enviam sinais a cada 30 minutos ou em caso de emergência.
- Regime do Dispositivo e Manutenção
- O equipamento é fornecido em comodato e permanece como propriedade da MedicMe.
- Em caso de perda, roubo, furto ou mau uso comprovado, o responsável pelo pagamento deverá arcar com os custos de substituição conforme tabela vigente.
- Enquanto a assinatura estiver ativa, a MedicMe realizará substituição sem custos adicionais em situações de:
- Defeito de fabricação;
- Atualização de dados ou configurações necessárias;
- Quebra decorrente de acidentes, como quedas.
- Visitas técnicas para verificação ou substituição poderão gerar cobranças adicionais, conforme tabela vigente.
- Plano de Comunicação e Cadastro
O responsável pelo pagamento deverá fornecer:
- Dados do usuário;
- Contatos de emergência;
- Local de uso do dispositivo;
- Informações médicas básicas.
A atualização dessas informações é obrigatória e de inteira responsabilidade do responsável pelo pagamento.
- Ativação, Pagamento e Renovação
- O pagamento é realizado via faturas enviadas por link por WhatsApp ou e-mail.
- O responsável pelo pagamento poderá optar por:
- Cartão de crédito, com cobrança automática mensal;
- Boleto bancário, emitido mediante o link enviado mensalmente (não há emissão automática de boletos físicos);
- Pix, utilizando o CNPJ da MedicMe como chave de pagamento.
- Não são aceitos pagamentos via cartão de débito.
- O primeiro pagamento corresponde à taxa de implantação, conforme apresentado pelo representante comercial.
- A primeira mensalidade será cobrada após 30 dias do início da assinatura.
- O plano é renovado automaticamente, salvo solicitação de cancelamento.
- O não pagamento de duas mensalidades consecutivas acarretará o cancelamento automático do plano, independentemente de notificação prévia, e o responsável pelo pagamento deverá providenciar a devolução do equipamento em até 7 (sete) dias corridos.
- Cancelamento, Reembolso e Devolução
- O cancelamento em até 7 dias da compra garante reembolso integral.
- Entre 7 e 30 dias, haverá reembolso parcial de 50% da taxa de implantação.
- Após 30 dias, não há reembolso da taxa de implantação.
- O dispositivo deve ser devolvido em perfeito estado.
- Caso o dispositivo seja devolvido com avarias ou danos, poderá ser cobrada taxa de reparo ou substituição, limitada ao valor da taxa de implantação vigente (padrão R$699,00, podendo ser menor em razão de descontos promocionais).
- O cancelamento não gera multa contratual.
- Mas deve ser feito mediante aviso formal por canais oficiais da MedicMe (WhatsApp, e-mail ou telefone cadastrados).
- Mantém-se a regra já definida: devolução do equipamento em até 7 dias e cobrança de eventuais danos.
- Limitações e Isenções de Responsabilidade
A MedicMe envida seus melhores esforços técnicos, operacionais e humanos para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados. No entanto, o Usuário declara estar ciente e concorda que:
- O funcionamento dos dispositivos depende de fatores externos, como rede elétrica, cobertura de internet móvel e conectividade com os servidores da central de atendimento;
- A MedicMe utiliza, para os dispositivos móveis, rede de dados da operadora Vivo, estando, portanto, sujeita a falhas, indisponibilidades, oscilações ou ausência de cobertura em determinadas áreas;
- A empresa não se responsabiliza por falhas decorrentes da operadora de telecomunicações, interrupções de rede, problemas técnicos alheios ao seu controle ou fatores externos (como condições climáticas, quedas de energia ou acidentes);
- O serviço prestado pela MedicMe não constitui garantia de eliminação de riscos à saúde, acidentes ou eventos emergenciais, tratando-se de uma tecnologia de suporte à resposta rápida, mas sem promessa de resultado ou prevenção absoluta.
- Privacidade e Proteção de Dados
Ao contratar os serviços, o responsável pelo pagamento autoriza o uso de dados conforme a Política de Privacidade da MedicMe.
Dados poderão ser compartilhados com prestadores de atendimento para fins de emergência.
- Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas, imagens e sistemas da MedicMe são protegidos por lei. Uso não autorizado é vedado e sujeito a sanções.
- Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios.
- Aceitação
A contratação dos serviços da MedicMe implica na aceitação integral deste Termo. Uma cópia será enviada ao responsável pelo pagamento por meio físico ou digital.
